Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Licitação. Falta dos requisitos para inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade no objeto constante do contrato impugnado. Dano ao erário comprovado. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)