Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Invalidez para todos os tipos de atividade. Direito à reforma ex officio. Agravo interno não provido.

1 - Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. ... (Continua)