Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Revisão do benefício de justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, discute-se a revisão de decisão que, no âmbito do tribunal de origem, extinguiu o direito do executado à justiça gratuita. ... (Continua)