Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo não constatada. Constrição fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade de segregação frente a eventual condenação. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. ... (Continua)