Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do recurso integrativo oposto ao acórdão de improcedência da revisão criminal. Prejuízo das demais questões arguidas no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O recurso especial interposto pela parte embargante foi parcialmente acolhido para efeito de se reconhecer a negativa de vigência ao CPP, art. 619, com a determinação de retorno do feito à origem para rejulgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. ... (Continua)