Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o delito de furto consuma-se com a simples posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)