Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da condição de miserabilidade. Revisão do entendimento alcançado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes. ... (Continua)