Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso de fundamentação vinculada. Não indicação do(s) vício(s) do acórdão recorrido. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. ... (Continua)