Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DECORRENTE DO SALDO NEGATIVO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. AUSENTE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CORRENTISTA. LANÇAMENTOS CORRETOS, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE ADESÃO. CONTA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material, alegando ausência de movimentação na conta-corrente e falha na prestação do serviço bancário. Aponta a falta de prova do aceite da dívida impugnada e a omissão do julgado quanto à aplicação de normas do Banco Central, da FEBRABAN e do CDC. Requer efeito infringente e prequestionamento dos dispositivos mencionados.... (Continua)