Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0475.4006.6500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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