Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não indicados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. ... ()
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