Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Indicação de vaga de garagem prevista contratualmente. Sentença ultra petita. Alegação. Afastamento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, de que a parte autora pleiteou, expressamente, na inicial, a indicação e localização da vaga na garagem em condições de ser usada e, assim, de inexistência de julgamento ultra petita, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. ... (Continua)