Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Insignificância. Súmula 606/STJ.

«1 - O mandado de busca deve ser preciso e determinado, indicando o mais precisamente possível a casa a ser diligenciada, o nome do proprietário (ou morador), não sendo admissível o mandado genérico, sob pena de tornar inviável o controle sobre os atos do Estado contra o direito individual. Em se tratando de medida invasiva, somente deve ser decretada quando houver fundada razão - existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva - lastreada em prova pré-constituída. ... (Continua)