Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil por vício do produto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de prequestionamento. Prova emprestada. Possibilidade. Potência inferior à anunciada. Diferença mínima. Vício que não tornou o veículo impróprio ou inadequado ao uso. Descumprimento contratual. Danos morais não caracterizados. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa processual. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)