Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência. Intuito protelatório evidenciado. Aplicação de multa.

1 - Afirmada a legitimidade recursal por meio de fundamentação idônea e lastreada em determinados fatos e provas específicas da causa, a desconstrução dessa premissa demandaria o profundo reexame do acervo fático probatório, de modo que não há contradição ou erro material no acórdão que, nessa hipótese, aplica a Súmula 7/STJ. ... (Continua)