Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Prescrição. Supressão de instância. Falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de prévia apreciação do tema na origem. Exigência inclusive quanto às matérias de ordem pública. Ponto suscitado também em writ e em recurso especial contra o acórdão da apelação.
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