Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito. Omissão do acórdão do tribunal de origem em relação a determinado quesito do exame. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Desclassificação para lesão corporal grave. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)