Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido.
1 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. ... ()
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