Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.
1 - A despeito da vagueza do CP, art. 14, II, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC 56.209), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. ... ()
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