Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Intempestividade afastada. Juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Taxa Selic. Precedentes.

1 - Deve ser afastada a intempestividade do recurso se a parte juntou aos autos, no ato da interposição do especial, documento idôneo que comprova a existência dos feriados locais e respectivos atos normativos que o embasam. ... (Continua)