Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9220.9381.5603

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes. 2. Purgação da mora. Valor da dívida. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... ()

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