Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c complementação de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
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