Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.
1 - Intempestividade dos aclaratórios protocolados após o decurso do prazo legal, contado do dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado de intimação devidamente cumprido. ... ()
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