Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transito em julgado na origem. Existência de ilegalidade. Minorante. Aplicada por esta corte. Ausência de circunstâncias adicionais.

1 - Ainda que já tenha sido julgada a revisão criminal na origem, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, e os corrija por habeas corpus (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)