Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Obrigações assumidas. Cumprimento. Pequeno atraso na averbação da reserva legal, rapidamente superado. Suficiência da justificação. Inexistência de causa para a propositura da execução. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que a Corte de origem, com base na prova dos autos, constatou que as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta foram cumpridas pelo agravado, e o pequeno atraso na averbação da reserva legal, rapidamente superado, foi suficientemente justificado, inexistindo causa para a propositura da execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)