Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impropriedade a via eleita. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Matéria não arguida ou debatida em sede de apelação. Supressão de instância. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º aplicação no patamar diverso do máximo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)