Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 2%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Ausência de bens de alguma solvabilidade passíveis de serem penhorados. Matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, sopesando os CPC, art. 620 e CPC art. 655, e 11 da LEF, concluiu ser possível a penhora do faturamento da empresa executada, em caráter excepcional, no percentual de 2%, ante a ausência de outros bens de alguma solvabilidade passíveis de serem penhorados, afirmando que isso não afetaria a continuidade de suas atividades, em razão da modicidade do valor. ... (Continua)