Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional utilizado pelo tribunal a quo não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No que tange à violação do Lei 8.625/1993, art. 25, V, a, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)