Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de divergência inadmitidos liminarmente. Manifesta falta dos pressupostos. Não ocorrência da omissão apontada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, a saber, ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. ... (Continua)