Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Manutenção na posse do bem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 -- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273. ... (Continua)