Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Habilitação de crédito. Duplicidade de cobrança. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa e a duplicidade de cobrança na habilitação de crédito, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)