Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário sem poderes de representação. Validade. Teoria da aparência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, «é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). ... (Continua)