Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ação individual. Trânsito em julgado. Reexame dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o ponto central controvertido é justamente a ausência de trânsito em julgado do writ coletivo para viabilizar a propositura de ação individual fundamentada no direito material lá reconhecido, circunstância que demandaria inevitável incursão no substrato fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)