Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). ... (Continua)