Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatórios. Juros de mora. Não incidência durante o período da graça. Tema 147/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.
1 - «Durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100 (redação original e redação da Emenda Constitucional 30/2000) , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Tema 147/STF). ... ()
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