Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4869.7163

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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