Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4355.1350

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291/STJ). ... ()

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