Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Laudo de lesões corporais. Ausência de prequestionamento. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido não analisou o apelo defensivo acerca da apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva em razão de não ter sido juntado aos autos o laudo de lesões corporais, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento acerca do tema e, portanto, não merece conhecimento. ... (Continua)