Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolo eletrônico. Obrigatoriedade. Comunicado 300/2013 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Intempestividade. Súmula 168/STJ.
1 - Não é possível conhecer de petição recursal apresentada na forma física caso exista norma do tribunal que exija a interposição eletrônica. ... ()
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