Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Depósito judicial convertido em renda. Pretensão de levantamento dos valores de juros de mora e multa. Infringência ao art. 11, §§ 1º, I e II, e 4º, da Medida Provisoria 38/2002. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)