Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Omissão. Não configuração. Expedição de CPd-en. Garantia do juízo. Suficiência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela suficiência da penhora para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN). ... (Continua)