Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da TNU. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência.

I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. ... (Continua)