Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área de proteção ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Demolição. Má-fé dos alienantes reconhecida na origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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