Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perícia oficial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Erro material. Inexistência. Agravo não provido.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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