Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato culposo, implicaria necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)