Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado, estelionato, dano qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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