Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência dos requisitos legais. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenche adequadamente os requisitos legais, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)