Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade ao dano causado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão acerca da razoabilidade e a proporcionalidade do valor fixado a título indenizatórios, relativo ao dano ambiental causado, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)