Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1114.3159

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Negócio jurídico simulado. Ausência de boa-fé. Enriquecimento ilícito. Indenização devida. Retorno ao status quo ante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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