Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico provisório. Possibilidade. Existência de provas para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... (Continua)